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Governo edita MP do "Imposto do Pecado" com regras de transição válidas até 2027

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Redação AgoraBrasil
5 de nov.
2 min de leitura

Medida Provisória regulamenta o Imposto Seletivo e mantém carga equivalente à do IPI atual; modelo definitivo será enviado ao Congresso para vigorar a partir de 2028


Imagem gerada por IA


A Medida Provisória que regulamenta o Imposto Seletivo — o "imposto do pecado" — foi publicada pelo governo federal na quarta-feira (4), para sobretaxar produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.


Um regime temporário válido até 31 de dezembro de 2027 é estabelecido pela norma. Durante esse período, as alíquotas sobre automóveis, aeronaves, embarcações, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas serão equivalentes às do atual IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O objetivo de garantir a manutenção da carga tributária efetiva durante a transição é alcançado pelo uso de coeficientes de conversão, sem aumentos imediatos ou perda de arrecadação.


Em 2 de fevereiro de 2027, a cobrança do novo tributo começará, respeitando a noventena. Para evitar um vácuo de arrecadação em janeiro, o governo enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso que mantém a incidência do IPI sobre esses bens até o início da vigência do Imposto Seletivo.


As alíquotas fixadas para 2027 incluem: 2,6% para bebidas açucaradas; 4,2% para cervejas de malte; de 8% a 24% para demais alcoólicas; e 66,7% para cigarros (sobre 15% do preço varejista, acrescido de R$ 3,50 fixos por maço). Nos automóveis, a base é de 6,3%, variando conforme a eficiência energética. Há isenção para veículos adquiridos por PCDs, autistas, taxistas, caminhões pesados (acima de 3.500 kg) e frotas de segurança e Forças Armadas. Bens minerais terão alíquota zero e loterias, 0,5%.


Um projeto de lei com as alíquotas definitivas para 2028 será enviado pelo Executivo até 31 de maio de 2027, visando um modelo mais rigoroso de desestímulo ao consumo. A projeção de arrecadação para 2027 é de R$ 41,9 bilhões, e eventuais variações serão compensadas na alíquota da CBS  (Contribuição sobre Bens e Serviços).


A MP já tem força de lei, mas precisa de aprovação do Congresso em até 120 dias para não caducar.

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