"Lei Manfred e Marisia von Richthofen" proíbe que criminosos lucrem com os próprios crimes

Deputado Sanderson propõe prisão de até quatro anos para condenados que transformarem seus delitos em fonte de enriquecimento

Reprodução da internet
O deputado federal e senador eleito pelo Rio Grande do Sul, Ubiratan Sanderson (PL-RS), apresentou, na segunda-feira (16/11) o Projeto de Lei nº 5.861/2026, que institui a Lei Manfred e Marisia von Richthofen, com o objetivo de impedir que pessoas condenadas pela prática de crimes obtenham vantagens financeiras explorando comercialmente os próprios delitos.
A proposta é direta: quem cometeu um crime não poderá transformar a própria história criminosa em negócio lucrativo. A iniciativa estabelece punições para condenados que recebam dinheiro, cachês, direitos autorais, royalties ou qualquer outra vantagem econômica para participar de documentários, filmes, séries, entrevistas, livros, podcasts e produções audiovisuais sobre os crimes que praticaram.
A proposta ganhou uma denominação de forte repercussão nacional em referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais, Manfred e Marísia von Richthofen. O episódio reacendeu o debate sobre a possibilidade de criminosos obterem ganhos financeiros com a exploração comercial de histórias marcadas pela violência e pelo sofrimento das vítimas.
“O crime não pode ser transformado em negócio, e o criminoso não pode enriquecer contando a história da tragédia que ele próprio provocou. É preciso respeitar a memória das vítimas e a dor de seus familiares. Quem comete um crime não pode fazer da própria criminalidade uma fonte de renda”, defende Sanderson.
O projeto estabelece pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa, para o condenado que solicitar, negociar, receber ou aceitar vantagens econômicas decorrentes da exploração comercial do próprio crime, após condenação definitiva.
A punição também alcançará quem utilizar familiares, empresas, representantes ou terceiros para esconder pagamentos e contornar a proibição.
Doações disfarçadas, patrocínios, presentes, contratos fictícios, cessão de direitos e outras formas de remuneração indireta também poderão ser alcançados pela legislação.
Outro ponto importante da Lei é a previsão de perda judicial dos valores recebidos irregularmente.
O projeto estabelece que os recursos recuperados sejam destinados prioritariamente à reparação dos danos materiais e morais das vítimas e às indenizações devidas aos familiares e sucessores, quando juridicamente cabíveis.
A proposta também prevê destinação subsidiária ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos públicos de reparação às vítimas de crimes.
Sanderson ressalta que a iniciativa não representa censura nem pretende impedir a produção de documentários, filmes, livros, reportagens ou séries sobre crimes.
Produtoras, jornalistas, escritores, cineastas, emissoras e plataformas de streaming continuarão livres para produzir e comercializar suas obras.
A proibição é específica: impedir que o próprio condenado receba vantagens econômicas pela exploração comercial do crime que praticou.
O projeto também preserva o direito ao trabalho e à remuneração por atividades profissionais lícitas, sem relação com a exploração comercial do delito.




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