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Artigo: O poder passou por 75 a 0. A responsabilização, não*

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Redação AgoraBrasil
há 6 dias
4 min de leitura

A PEC da Segurança Pública foi aprovada em tempo recorde, já a redução da maioridade penal saiu da pauta, revelando as prioridades do governo


Imagem com IA


Para ampliar o alcance de Brasília sobre a segurança, bastaram um dia e nenhum voto contra. Para discutir a punição de quem mata, de repente, o país precisa de calma, audiências e mais tempo.


Há assuntos que, em Brasília, exigem prudência, escuta e amadurecimento. E há assuntos que se resolvem em um dia. A diferença entre eles raramente está na complexidade. Está em quem ganha com a pressa.


O Senado acaba de dar uma aula prática dessa distinção. A PEC da Segurança Pública, que mexe na arquitetura constitucional das polícias brasileiras, foi aprovada em dois turnos no mesmo dia, em calendário especial, por 75 a 0. Nenhum senador achou que valia a pena votar contra. Nenhum achou que valia a pena esperar. No dia seguinte, a redução da maioridade penal saiu da pauta. Aí, sim, o país precisava de calma.


Segundo o Estadão, antes do anúncio, o presidente Lula já havia entrado em campo para adiar a votação. Ligou para o presidente da Câmara e pediu tramitação sem pressa, com audiências públicas. Um pedido curioso, vindo de um governo que assistiu à outra PEC, a que amplia o alcance da União, atravessar o Senado sem um único voto contrário. A cautela, pelo visto, é seletiva: vale para punir quem mata, não vale para concentrar poder.

 

O efeito já aparece. A promessa de votar em novembro virou expectativa de dezembro, e o relator na Câmara só pretende apresentar o parecer no dia 30. Para o que interessa ao governo, há calendário. Para o que interessa à vítima, há espera.

O discurso oficial é sedutor. Há no texto endurecimento contra facções e milícias, proteção à vítima, mais recursos. Mas o miolo da emenda é outro, e está escrito.


A PEC entrega à União a competência para editar normas gerais de segurança pública e de organização das polícias. Inscreve na Constituição um sistema único, com compartilhamento de dados, "inclusive os sigilosos". Autoriza a Polícia Rodoviária Federal a fazer policiamento ostensivo para proteger o que for de "interesse da União". E o limite de emergência e de prazo que o próprio governo havia previsto para essa atuação desapareceu do texto final.


Não, a PEC não unifica as polícias nem tira a PM das mãos dos governadores. Quem diz isso exagera, e exagero é presente para o adversário. O que ela faz é pior, mais discreto e mais duradouro: transfere para Brasília o poder de desenhar as regras do jogo. O governador continua com a polícia. Quem escreve o manual passa a ser outro.


E vale lembrar quem recebe essa caneta. É o mesmo governo que, desde o primeiro dia, restringiu o acesso do cidadão de bem às armas, e o mesmo campo político que há anos defende a desmilitarização das polícias. Desarma quem se defende, desconfia de quem patrulha e, agora, quer escrever as regras de quem prende. A coerência existe. Só não é a favor do cidadão.


É aqui que está o que me incomoda, independentemente de quem ocupe o Planalto. Constituição não se escreve para o governo da vez. Escreve-se para todos os que virão. A competência que hoje se entrega com aplausos ao governo Lula será herdada pelo próximo presidente, e pelo seguinte, de qualquer partido, com qualquer projeto. Quem aplaude a concentração de poder quando o aliado está no comando costuma descobrir tarde demais que entregou a chave ao adversário.


Segurança pública se faz perto do cidadão. O eleitor sabe quem é o seu governador, sabe onde cobrá-lo e pode tirá-lo do cargo na eleição seguinte. Poder que sobe para Brasília é poder que o eleitor não alcança. Não há nada de prudente em afastar a decisão de quem paga por ela. Concentrar poder é o roteiro clássico de todo regime autoritário. E, na minha avaliação, o Brasil já vive sob um regime autoritário, em que a caneta de poucos vale mais que o voto de muitos. Uma PEC como esta não inaugura esse roteiro. Escreve mais um capítulo dele, agora com assinatura constitucional.

 

Enquanto isso, a outra pauta espera. A redução da maioridade penal já havia caído na Câmara, em março, e foi separada da PEC no Senado por apertados 38 a 36. Eu sou a favor de reduzir a maioridade penal para crimes hediondos. Na minha avaliação, quem recruta adolescentes para o crime conhece muito bem o limite dos 18 anos e trabalha com ele. Fingir que esse cálculo não existe não é humanismo. É conveniência.


Fica, então, a pergunta que Brasília evita. Por que a centralização de normas, dados e forças federais pôde ser votada em um dia, sem divergência, enquanto a responsabilização de quem mata, estupra e recruta criança precisa de audiências, pareceres e paciência? Quem decidiu que uma pauta era urgente e a outra, perigosa?

O Congresso não precisa de mais audiências para responder. Precisa de uma data. Pautar a maioridade penal no plenário, com dia marcado e voto aberto, é o mínimo para quem já mostrou que sabe ser rápido quando quer.


O Senado provou que sabe ser ágil. Provou que sabe ser unânime. Falta provar que sabe fazer isso pelo cidadão, e não apenas pelo poder. Quando o Estado corre para ganhar força e anda devagar para punir quem mata, vale perguntar: de quem, afinal, ele tem mais medo, do criminoso ou do eleitor?


*BARBARA KOGOS é jornalista e comentarista política, natural de Santos.

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